Consultivo e contencioso. Pedido de Falência, contratos, habilitação de crédito, títulos de crédito, recuperação judicial/extrajudicial, reintegração/imissão na posse, entre outras ações.
- Implementação de LGPD – mapeamento de dados, tratamento de dados sensíveis, alteração/criação da política interna de proteção de dados e criação de código de conduta.
- A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13709/2018) foi aprovada em agosto de 2018 com a previsão de 2 anos para que a sociedade pudesse se adequar às suas exigências.
- Ela entrou em vigor em Setembro de 2020, com sanções previstas para serem aplicadas a partir de Agosto de 2021.
- A ANPD – Agência Nacional de Proteção de dados – iniciou as fiscalizações em busca de irregularidades por parte das empresas e instituições e em caso de constatação do descumprimento da lei, a multa pode chegar até 50 milhões de reais.
- Implantação de Compliance – O programa de compliance é necessário para todos os tipos de negócio. Para as micro e pequenas empresas é fundamental, dado que estar em desacordo com a legislação acarreta em prejuízos que podem levar o pequeno negócio a encerrar as atividades.
- Isso envolve desde suas políticas, regras e formas de controle internos até as regulamentações externas, como as leis que a empresa precisa seguir e também determinações de entidades, como sindicatos e associações empresariais.
- Assim, seja pelos órgãos de controle ou por suas normas internas, todas as sociedades empresariais devem atuar de acordo com as regras estabelecidas, desde a alta administração ao quadro de colaboradores.
- O compliance empresarial busca, então, assegurar que a empresa siga as regras em todas as áreas que lhe dizem respeito: trabalhista, tributária, fiscal, entre outras.
